INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA
DE ENTRETENIMENTO MUSICAL, COM PACTO ADJETO DE USO E
LICENÇA DE DIREITO DE IMAGEM E DE OBRAS
INTELECTUAIS E ARTÍSTICAS E OUTRAS AVENÇAS


Pelo presente instrumento particular de prestação de ser­vi­ços, de um lado XTRA SYSTEMS TECHNOLOGY (FANPLAY), inscrita no CNPJ sob nº 01.287.063-0001-33, estabelecida à Av. Sagitário, 138 - Torre City - 17º andar Sala 1716 - Bairro de Alphaville - Barueri/SP - CEP 06473-073, doravante denominada simplesmente CONTRA­TADA, e de outro, o doravante denominado simplesmente CONTRA­TANTE, devidamente qualificado no formulário identificado como Anexo 1, as quais, na melhor forma de direito, observados os “considerandos” a seguir, e em respeito a legislação vigente, tem entre si, justo e acordado o seguinte:

I - DOS CONSIDERANDOS

Considerando que a CONTRA­TADA desenvolveu pla­ta­for­ma web e mobile de entretenimento musical com perfil comercial;

Considerando que, atra­vés de tal pla­ta­for­ma, tem condições de promover a criação, planejamento, desenvol­vimento, pro­gra­ma­ção, gestão, manutenção e comercialização de conteúdo;

Considerando que tal pla­ta­for­ma foi de­sen­vol­vida com a u­ti­li­za­ção de recursos tecnológicos próprios da CONTRA­TADA, licenciada em forma de softwares instalados ex­clusi­vamen­te em servidores controlados por esta;

Considerando que a finalidade primordial de tal pla­ta­for­ma é a de desenvolver entretenimento digital, bem como melhorar o engajamento entre fãs e seus ídolos, criando práticas de exposição eletrônica de divulgação, produtos e ser­vi­ços digitais específicos, os quais poderão ser comercializados pela pla­ta­for­ma web e mobile;

Considerando que CONTRA­TADA pretende obter conteúdo para exploração de di­rei­tos patrimoniais atra­vés da u­ti­li­za­ção comercial, no ambiente digital, de obras musicais, a serem de­sen­vol­vi­das e implantadas na sua pla­ta­for­ma web e mobile;

Considerando que tal u­ti­li­za­ção consistiria, não restritivamente, em execuções artísticas referentes a músicas e vídeos originais, ou gravações de músicas ou vídeos de shows ao vivo; transmissão via “streaming” de todo e qual­quer show que seja de interesse do artista comercializar, sendo em ambiente privado ou público, sempre com cobrança de ingresso pela CONTRA­TADA na modalidade digital;

Considerando o interesse da CONTRA­TADA em celebrar contratos com artistas e detentores de di­rei­tos sobre obras musicais, para u­ti­li­za­ção das mesmas na pla­ta­for­ma aqui aludida,

Resolvem as par­tes celebrar o presente instrumento, nos termos a seguir expostos, em relação aos quais mútuamente se comprometem a cumprir.

II - DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª. O presente contrato tem por objeto propiciar a adesão do CONTRA­TANTE para os seus termos, que tem por escopo a participação em pla­ta­for­mas web e mobile de entretenimento musical com perfil comercial, atra­vés da criação, planejamento, desenvol­vimento, pro­gra­ma­ção, gestão, manutenção e comercialização de conteúdo atra­vés da CONTRA­TADA, tudo dentro dos termos especificados e elencados no presente instrumento.

§ 1º. A gestão da pla­ta­for­ma web e mobile nas esferas administrativa, comercial e financeira, assim como a inserção do seu conteúdo de pro­gra­ma­ção, serão de total res­pon­sa­bi­li­da­de da CONTRA­TADA.

§ 2º. A simples concordância com o “Termo de adesão” do contrato, formulada ao baixar o aplicativo da FANPLAY, já representará a adesão do CONTRA­TANTE ao presente instrumento, para todos os fins de direito.

CLÁUSULA 2ª. As par­tes tem por objetivo, atra­vés do presente contrato, o desenvol­vimento das seguintes ati­vi­da­des comerciais iniciais serem de­sen­vol­vi­das pela pla­ta­for­ma objeto da avença:

a) Divulgação e comercialização de obras musicais e vídeos originais, ou gravações de obras musicais ou vídeos de shows ao vivo;

b) Transmissão via “streaming” de todo e qual­quer show que seja do interesse do artista, sendo em ambiente privado ou público, com cobrança de ingresso.

CLÁUSULA 3ª. A administração comercial do contrato consistirá no gerenciamento total das operações elencadas na cláusula 2a., bem como atra­vés do desenvol­vimento de marketing, gestão demonstrativa de produtos ou ser­vi­ços, produção de todo conteúdo e tecnologia da operação online.

CLÁUSULA 4ª. A gestão de marketing da CONTRA­TADA tem como objetivos o aumento gradativo e progressivo do número de usuários da pla­ta­for­ma web e mobile, e a otimização dos seus respectivos acessos a todo conteúdo dis­po­ni­bi­li­za­do.

CLÁUSULA 5ª. Para aprimoramento dos ser­vi­ços dis­po­ni­bi­li­za­dos pela pla­ta­for­ma e na busca dos objetivos mencionados na cláusula 4a., a CONTRA­TADA oferecerá as seguintes vantagens contratuais aos usuários (fãs) do CONTRA­TANTE, em suas respectivas navegações:

a) Divulgação da imagem do CONTRA­TANTE dentro da pla­ta­for­ma e também nas campanhas externas que forem de­sen­vol­vi­das pelo setor de marketing;

b) Estímulo à conversação entre fãs;

c) Disponibilização de espaços para postagens de textos, fotos e vídeos, com conteúdo monitorado e apropriado para classificação livre;

d) Bloqueio de conteúdos impróprios e ofensivos e/ou com linguagens ou imagens obscenas, na visão da CONTRA­TADA;

e) Criação de canais de interação entre os próprios usuários (fãs) dentro da pla­ta­for­ma do artista, ora CONTRA­TANTE;

f) Criação de canais de incentivo e premiações aos usuários;

g) Criação de níveis de categorias de usuários por grau de engajamento e interação dentro da pla­ta­for­ma, atra­vés de pontuação, “sistema recompensas” (bonificação) e premiação àqueles que tiverem maior engajamento com o CONTRA­TANTE.

CLÁUSULA 6ª. Em atendimento ao objeto central do presente instrumento, as par­tes declaram a sua irretratabilidade e irrevogabilidade, destacando o interesse comum das par­tes na valorização da imagem das mesmas, comprometendo-se ambas a criar condições favoráveis, bem como a contribuir positivamente em suas atribuições para desenvol­vimento e manutenção do negócio, de forma plena e eficaz.

§ 1º. Fica reservado à CONTRA­TADA o direito de transferir para terceiros, no todo ou em parte, os di­rei­tos adquiridos no presente contrato.

§ 2º. Na hipótese do CONTRA­TANTE ser um grupo musical, todos os integrantes do mesmo deverão firmar o presente instrumento, bem como, em caso de qual­quer alteração na composição dos seus integrantes (seja por meio de acréscimo, exclusão ou substituição de um ou mais integrantes, ou de qual­quer outra forma), deverá ser realizada a imediata comunicação à CONTRA­TADA para providências relativas ao necessário aditamento contratual, mantendo-se, no mais, todas as cláusulas aqui firmadas.

III - DA MONTAGEM DA PLATAFORMA

CLÁUSULA 7ª. A montagem da pla­ta­for­ma de­sen­vol­vida pela CONTRA­TADA consistirá na disponibilização de aplicativo digital com ferramentas e recursos tecnológicos, os quais necessitam da participação efetiva do CONTRA­TANTE, por meio do fornecimento de material artístico para uso e entretenimento dos usuários cadastrados em seu aplicativo desenvolvido pela CONTRA­TADA, atra­vés do qual se dará a veiculação do conteúdo dis­po­ni­bi­li­za­do e, ainda, o comércio digital a ser realizado de acordo com as opções dos produtos ofertados pelo aplicativo.

§ 1º. As ferramentas e recursos tecnológicos permitirão ao CONTRA­TANTE participar ativamente e se engajar para o crescimento de seu público dentro da pla­ta­for­ma, ressalvadas eventuais limitações técnicas do sistema.

§ 2º. A CONTRA­TADA declara e se res­pon­sa­bi­li­za pela u­ti­li­za­ção de todos os equipamentos que atendam às condições técnicas e de acordo com os padrões de qualidade exigidos para a excelência e devido funcionamento da pla­ta­for­ma web e mobile, comprometendo-se, também, a manter sua equipe de pro­fissio­nais tecnicamente habilitados para cum­pri­men­to integral dos ser­vi­ços objeto do presente contrato.

CLÁUSULA 8ª. O CONTRA­TANTE declara-se ciente acerca da existência de limitações técnicas na pla­ta­for­ma, consistente na inalterabilidade de algumas áreas específicas da estrutura gráfica da pla­ta­for­ma devidamente patenteada, bem como, na inviabilidade de alguns recursos tecnológicos em decorrência do objetivo de não comprometer a estrutura do sistema, nem tampouco gerar incompatibilidade técnica das funções do aplicativo.

§ 1º. A pla­ta­for­ma interativa web e mobile foi de­sen­vol­vida ex­clusi­vamen­te para acesso e uso por meio de recursos digitais no âmbito nacional e internacional, ficando as par­tes cientes, desde já, de que eventual atualização tecnológica efetuada pela CONTRA­TADA será informada ao CONTRA­TANTE, devendo este promover a correspondente adaptação, a fim de manter-se melhor adequado para u­ti­li­za­ção e agilidade na pla­ta­for­ma em todos seus setores.

§ 2º. Tendo em conta o fato de que a presente avença corresponde a contrato de adesão e permissão de uso de pla­ta­for­ma de­sen­vol­vida pela CONTRA­TADA, o CONTRA­TANTE declara, desde já, sua ciência acerca de todas as cláusulas estabelecidas e vinculadas no Termo de Adesão e Política de Privacidade da CONTRA­TADA (anexo II), as quais se compromete a aceitar e cumprir.

§ 3º. A CONTRA­TADA compromete-se a informar ao CONTRA­TANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre toda e qual­quer interrupção eventualmente necessária para ajustes técnicos ou manutenções periódicas que venham a ser exigidas à operacionalidade do sistema, exceto em caso fortuito ou de força maior, na forma da lei.

CLÁUSULA 9ª. É ressalvado à CONTRA­TADA, o direito de "filtrar" o material de conteúdo enviado pelo artista, podendo, se necessário suspender de forma imediata sua u­ti­li­za­ção, nos casos em que o uso da pla­ta­for­ma pelo CONTRA­TANTE seja desrespeitosa, ou represente veiculação de material contrário à legislação vigente, com conteúdo impróprio ou inadequado de qual­quer natureza.

§ 1º. Entende-se por conteúdo dis­po­ni­bi­li­za­do pelo CONTRA­TANTE todo e qual­quer texto, produto, imagem, logomarca, logotipo, vídeo, ilustração, gráfico, foto, etc; sendo todos de total res­pon­sa­bi­li­da­de do CONTRA­TANTE, os quais o mesmo se compromete a ceder, desde já, de forma gratuita, para veiculação e publicação na pla­ta­for­ma objeto do contrato.

§ 2º. O material de divulgação cedido ou encaminhado pelo CONTRA­TANTE e publicado na pla­ta­for­ma será de sua única e exclusiva res­pon­sa­bi­li­da­de, sendo o CONTRA­TANTE o único e integral responsável or quaisquer prejuízos causados a terceiros.

§ 3º. Caso o CONTRA­TANTE seja responsável pela inserção de qual­quer arquivo que cause danos ao aplicativo, fica ressalvado à CONTRA­TADA o direito de apagar o mesmo, de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuizo de suspensão do uso da pla­ta­for­ma e/ou recomposição dos danos sofridos.

§ 4º. A CONTRA­TADA não se res­pon­sa­bi­li­za por violações de dados armazenados resultantes de ação criminosa e/ou irregular de terceiros, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer ou pela má u­ti­li­za­ção dos recursos dis­po­ni­bi­li­za­dos por parte do próprio CONTRA­TANTE e seus usuários.

IV - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS INTELECTUAIS

CLÁUSULA 10ª. O CONTRA­TANTE garante à CONTRA­TADA que todo o material inserido na pla­ta­for­ma web e mobile para comercialização encontra- se devidamente protegido pela legislação autoral brasileira, e que detém a anuência e autorização expressa de cada um dos titulares dos respectivos di­rei­tos de propriedade intelectual e de imagem dai decorrentes, declarando ainda que a u­ti­li­za­ção do aludido material não incide em nenhuma das modalidades de violação de di­rei­tos, nem mesmo em concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

§ 1º. O CONTRA­TANTE, por conseguinte, reconhece que qual­quer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira res­pon­sa­bi­li­da­de, devendo responder por todo e qual­quer prejuízo causado à CONTRA­TADA nessa seara, tanto diretamente, como atra­vés de exercício de direito de regresso, junto ao Poder Judiciário, arcando com todas as despesas dai decorrentes.

§ 2º. O CONTRA­TANTE declara sua ciência de que não adquire em nenhum momento qual­quer direito de propriedade intelectual exercido pela CONTRA­TADA em relação aos negócios relativos à pla­ta­for­ma objeto do presente.

V - DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA 11ª. São as seguintes as obrigações do CONTRA­TANTE, a serem exercidas durante o período de execução do contrato:

a) Compromete-se a fornecer informações idôneas e verdadeiras;

b) Compromete-se a manter a confidencialidade de seus dados e senha fornecidos, devendo notificar a CONTRA­TADA imediatamente quando ocorrer qual­quer uso não autorizado de sua conta ou qual­quer outra violação de segurança;

c) Compromete-se a interagir na pla­ta­for­ma, promovendo minimamente 1 (um) evento que possa ser monetizado por mês, bem como a participar dos espetáculos dis­po­ni­bi­li­za­dos pela CONTRA­TADA ao público, desempenhando suas ati­vi­da­des artístico-musicais de execução e interpretação, em datas e locais a serem estabelecidos com a CONTRA­TADA, conforme ajustado entre as par­tes, mês a mês, bem como participando das divulgações da pla­ta­for­ma objeto do contrato na mídia em geral;

d) Responsabilizar-se integral e pessoalmente por eventuais danos materiais e morais que vier causar a terceiros, bem como, danos a que der causa na pla­ta­for­ma digital e nos locais de transmissão ou gravação de eventos/espetáculos transmitidos pela CONTRA­TADA, excluindo a mesma de qual­quer tipo de res­pon­sa­bi­li­da­de solidária em tais situações;

e) Entregar o material a ser publicado pela CONTRA­TADA em arquivo eletrônico (digital), fornecido atra­vés de midias físicas ou atra­vés de transferências por links digitais, que deverá ser entregue pelo CONTRA­TANTE em alta qualidade e dentro dos padrões técnicos especificados pela CONTRA­TADA;

f) Compromete-se a realizar um trabalho semanal de divulgação da pla­ta­for­ma FANPLAY em suas redes sociais, com objetivo de atrair seus fãs para acesso a conteúdos exclusivos que serão dis­po­ni­bi­li­za­dos pelo CONTRA­TANTE;

g) Obter todo e qual­quer tipo de liberação referente ao seu arquivo musical, quando houver eventual necessidade de autorização junto aos órgãos governamentais ou autarquias, nas hipóteses de determinação legal;

h) Manter o sigilo a respeito de informações e condições contratuais firmadas no presente instrumento;

i) Zelar pelo prestigio e bom conceito da pla­ta­for­ma FANPLAY, dentro e fora do espaço virtual.

CLÁUSULA 12ª. São as seguntes as obrigações da CONTRA­TADA, a serem exercidas durante o período de execução do contrato:

a) Criar, formatar, configurar e escolher as melhores tecnologias para implementação do projeto, res­pon­sa­bi­li­zando-se por seu desenvol­vimento, pro­gra­ma­ção, controle de qualidade publicações e lançamento nas midias;

b) Executar a gestão da pla­ta­for­ma, nas esferas técnica, administrativa, comercial e financeira, assim como, efetuar a publicação do seu conteúdo de pro­gra­ma­ção, os quais são de sua total res­pon­sa­bi­li­da­de;

c) Negociar e comercializar músicas e videos originais digital bem como, transmitir via “streaming”, todo e qual­quer show que seja de interesse das par­tes, sendo em ambiente privado ou público, com cobrança de ingresso, visando sempre as melhores condições para o desempenho das suas ati­vi­da­des referentes a pla­ta­for­ma digital;

d) Prospectar e negociar a distribuição promocional e/ou comercial da pla­ta­for­ma digital objeto do presente contrato;

e) Prospectar e negociar contratos de publicidade e patrocínio para a pla­ta­for­ma digital e/ou que viabilizem o desempenho de suas ati­vi­da­des;

f) Administrar os contratos e relações estabelecidas com terceiros, em função da exploração das ati­vi­da­des comerciais da pla­ta­for­ma, controlando inclusive, todos os pagamentos e recebimentos decorrentes de tal administração;

g) Garantir os recursos necessários ao CONTRA­TANTE durante a realização das ati­vi­da­des ora avençadas (divulgação e shows agendados em decorrência do contrato);

h) Marcar os compromissos, que requeiram a presença CONTRA­TANTE com no mínimo (15) dias de antecedência;

i) Suspender a conta do CONTRA­TANTE e/ou do USUÁRIO, caso os mesmos estejam desrespeitando as cláusulas deste objeto, do termo de adesão e privacidade, ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio;

j) Alterar as especificações técnicas e/ou caracteristicas da pla­ta­for­ma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros;

k) Disponibilizar acesso aos ser­vi­ços de suporte atra­vés dos canais de atendimento da FANPLAY, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas a u­ti­li­za­ção da pla­ta­for­ma;

l) Arcar com todas as despesas e custos envolvidos na produção e desenvol­vimento dos trabalhos da pla­ta­for­ma;

m) Pagar ao Ecad os valores de di­rei­tos autorais decorrentes da execução pública das obras musicais incluídas na pla­ta­for­ma, mediante o fornecimento pelo CONTRA­TANTE da listagem de obras executadas em cada um dos eventos ou publicações.

§ 1º. A CONTRA­TADA não será responsável por nenhuma das ati­vi­da­des financeiras e informações de pagamento repassadas pelos usuários.

§ 2º. Nenhuma remuneração ou pagamento será devido sobre produtos distribuídos gratuitamente pela CONTRA­TADA para fins de propaganda, promoção, divulgação e outros meios de publicidade, quer como amostra ou postagem gratuita a título de marketing.

VI - DA LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRA INTELECTUAL

CLÁUSULA 13ª. O CONTRA­TANTE, neste ato e na melhor forma de direito, outorga à CONTRA­TADA a licença com amplos poderes para uso e comercialização de sua obra intelectual na pla­ta­for­ma digital (web e mobile), correspondendo tal autorização aos di­rei­tos patrimoniais de autor definidos na lei 9610/98, constituindo-a desde já sua ora licenciada na presente modalidade, durante o período de vigência deste instrumento, no Brasil e no exterior, em todo e qual­quer ato que se fizer necessário para a realização de todas as ati­vi­da­des pertinentes ao entretenimento musical avençado por meio deste contrato, bem como, na sua comercialização na modalidade digital a ser executada na pla­ta­for­ma objeto do presente contrato.

VII - DA LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

CLÁUSULA 14ª. O CONTRA­TANTE, neste ato e na melhor forma de direito, outorga à CONTRA­TADA, também a presente licença para autorizar desde já, de forma irrevogável e irretratável, o USO e a VEICULAÇÃO da sua imagem na pla­ta­for­ma web e mobile da CONTRTADA, constituindo-a desde já sua ora licenciada na presente modalidade, durante o periodo de vigência deste instrumento, no Brasil e no exterior, em todo e qual­quer ato que se fizer necessário para a realização de todas as ati­vi­da­des pertinentes ao entretenimento musical avençado por meio deste contrato, bem como, na sua comercialização na modalidade digital a ser executada na pla­ta­for­ma web e mobile objeto do presente contrato.

§ 1º. CONTRA­TADA poderá a seu critério e independentemente de nova comunicação, utilizar-se da imagem do CONTRA­TANTE, salientando ainda que tal u­ti­li­za­ção será a titulo gratuito, portanto, neste ato sem qual­quer interesse do ora declarante em lucros, participações ou porcentagens relativos a tal autorização.

VIII - DO INTERVENIENTE

CLÁUSULA 15ª. Caso haja a necessidade de participação de terceiro no intuito da devida concretização de todos os termos estabelecidos no presente instrumento, este atuará tão somente na qualidade de INTERVENIENTE (anexo), anuindo contratualmente ao negócio firmado pelas par­tes.

§ 1º. O INTERVENINETE declara-se então desde já ciente e anuente as todas as normas dispostas e fixadas entre CONTRA­TANTE e CONTRA­TADA, as quais são regidas pelo presente contrato, seus anexos e demais termos firmados para fiel execução do negócio.

§ 2º. O INTERVENIENTE obriga-se a tão somente anuir e firmar gratuitamente demais documentos, sempre que estes se fizerem necessários, tudo para o bom e integral cum­pri­men­to do presente instrumento firmado entre os contratantes, por consequência, para a efetiva consecução do objeto contratual como acima elencado.

IX -DO PRAZO

CLÁUSULA 16ª. O presente instrumento tem a duração de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

§ 1º. O Contrato será renovado automaticamente, por períodos iguais e sucessivos de 04 (quatro) anos, caso nenhuma das par­tes manifeste por escrito sua intenção de não estender o vinculo contratual, em até 30 (trinta) dias antes do seu término.

§ 2º. Fica assegurado à CONTRA­TADA o direito de preferência ao final do contrato, em igualdade de condições com relação a propostas de terceiros no mesmo segmento.

X - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 17ª. Pela venda de produtos e ser­vi­ços previstos no presente contrato, relacionados ao CONTRA­TANTE, considera-se remuneração o valor recebido em decorrência da divisão dos lucros, na seguinte ordem percentual: a) pagamento de 60% (sessenta por cento) dos lucros auferidos (receita líquida) para o CONTRA­TANTE; e b) pagamento de 40% (quarenta por cento) dos lucros auferidos (receita liquida) para a CONTRA­TADA.

§ 1º. Como a CONTRA­TADA será o único agente autorizado a realizar toda gestão financeira, fica estabelecido desde já que o repasse ao CONTRA­TANTE dar-se-á todo dia 06 do mês subsequente à execução dos trabalhos e/ou venda dos produtos, atra­vés de transferência bancária diretamente em nome dos respectivos favorecidos.

§ 2º. Entende-se como produtos e ser­vi­ços que serão intermediados, vendidos e promovidos pela CONTRA­TADA, os seguintes:

1. Venda Live Streaming Show (originário de eventos públicos);

2.Venda Live Streaming Show (originário de espaços privados), ex­clusi­vamen­te para membros (USUÁRIOS) da pla­ta­for­ma da CONTRA­TADA;

3. Venda de shows gravados on-demand;

4. Venda de música atra­vés de download (seja em seu formato original ou gravações ao vivo);

5. Venda de video clips atra­vés de download (seja em seu formato original ou gravações ao vivo);

6. Intermediações de vendas de ingressos na modalidade "online" para shows ao vivo, eventos, feiras, festas, exposições, etc;

7. Venda de produtos de merchandising do CONTRA­TANTE atra­vés da loja da CONTRA­TADA denominada como FAN STORE;

8. Venda de espaços para anunciantes dentro da pla­ta­for­ma do CONTRA­TANTE;

9. Qualquer outra forma de exploração económica de ati­vi­da­des artisticas, não previstas neste instrumento, mas que possam vir a surgir e serem de­sen­vol­vi­das pela CONTRA­TADA no futuro.

§ 3º. Entende-se por lucros auferidos ou receita liquida como sendo o total recebido em cada modalidade de exploração económica, devidamente deduzidos os tributos, taxas de transações financeiras e bancárias, gastos com transmissões e arrecadações de di­rei­tos autorais, além de eventuais gastos não previstos no presente termo e que sejam essencialmente necessários para melhoramento das ati­vi­da­des comerciais.

§ 4º. Durante a vigência do contrato, todos os encargos relativos aos negócios objeto da avença serão suportados conjuntamente entre as par­tes, na mesma proporção da remuneração estabelecida na cláusula 17ª, qual seja, 60% (sessenta por cento) arcado pelo CONTRA­TANTE, e 40% (quarenta por cento) arcado pela CONTRA­TADA.

XI - DA RESCISÃO E/OU DO CANCELAMENTO

CLÁUSULA 18ª. O não cum­pri­men­to, por qual­quer das par­tes, de qual­quer cláusula ou condição ora ajustada, e que não seja sanado amigavelmente em 30 (trinta) dias após prévia notificação por escrito, ensejará automática rescisão do presente contrato, respondendo o inadimplente pelas perdas e danos que tenha dado causa.

§ 1º. Caso o descum­pri­men­to tenha sido praticado pelo CONTRA­TANTE, a CONTRA­TADA se reserva o direito de suspender de imediato todo o acesso do CONTRA­TANTE à pla­ta­for­ma, independente do pagamento da multa contratual e eventual indenização como acima aludido.

§ 2º. Na hipótese de rescisão decorrente de inadimplemento causado pelo CONTRA­TANTE, a CONTRA­TADA se reserva o direito de apagar de seus servidores toda e qual­quer informação sobre o mesmo, contida na pla­ta­for­ma objeto do presente contrato.

§ 3º. Em qual­quer hipótese de extinção do presente contrato, as condições relativas à proteção de di­rei­tos autorais, garantias e res­pon­sa­bi­li­da­des, confidencialidade e sigilo relativos à CONTRA­TADA permanecerão integras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

§ 4º. Não operará a inadimplência no presente contrato por fatos ocorridos por caso fortuito ou força maior.

XII - DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

CLÁUSULA 19ª. Os contatos e/ou comunicação entre as par­tes, ora contratantes, para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade, sendo que o endereço de e-mail utilizado pela CONTRA­TADA será idol@fanplay.com.br.

XIII - RESPONSABILIDADE E IMPEDIMENTO

CLÁUSULA 20ª. As par­tes declaram e garantem que não existem obrigações contratuais, nem de outra natureza, proibições ou gravames, que impeçam o cum­pri­men­to de suas obrigações previstas no presente Contrato, res­pon­sa­bi­li­zando-se pela eventual impossibilidade de cum­pri­men­to de suas cláusulas e condições decorrentes da existência de eventuais impedimentos.

§ 1º. Responsabilizam-se as par­tes por todo conteúdo publicitário e de divulgação que tenha individualmente desenvolvido, respondendo ex­clusi­vamen­te e individualmente por quaisquer infrações a di­rei­tos de terceiros e/ou à legislação vigente, isentando a outra parte de quaisquer res­pon­sa­bi­li­da­de, ressarcindo-a de quaisquer prejuízos nesse sentido.

XIV - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

CLÁUSULA 21ª. Não se estabelecerá por força deste contrato, qual­quer vínculo entre as par­tes com relação aos seus pro­fissio­nais, funcionários e/ou colaboradores que disponibilizarem para a consecução das ati­vi­da­des do presente negócio. As par­tes, CONTRA­TANTE e CONTRA­TADA, são individualmente responsáveis como empregadores por seus funcionários, arcando cada qual com todos os encargos trabalhistas e previdenciários, pertinentes aos pro­fissio­nais que lhe são vinculados, os quais venham a ser indicados para a execução de qual­quer atividade no âmbito do negócio para o devido cum­pri­men­to deste contrato.

§ 1º. Na hipótese de um empregado ou prestador de ser­vi­ços, representante ou preposto de uma das par­tes ajuizar uma ação judicial ou mesmo processo administrativo contra a outra parte, toda e qual­quer res­pon­sa­bi­li­da­de correrá por conta da parte que o contratou, respondendo integralmente pelos valores eventualmente imputados a outra parte, inclusive, por força de eventual condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo desde já todo e qual­quer valor pecuniário decorrente de tal condenação, bem como, demais custas processuais, despesas, honorários advocaticios, sucumbência outras despesas que se fizerem necessárias para quitação integral do débito.

XV - DO FORO

CLÁUSULA 22ª. As par­tes elegem o Foro Central da Comarca de Barueri - SP, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa de qual­quer outro, por mais privilegiado que seja.

DÚVIDAS

Caso tenha qual­quer dúvida em relação ao presente instrumento, favor entrar em contato enviando um e-mail para idol@fanplay.com.br ou ligue para 55 11 4780-8545.